Política de privacidade e proteção de dados
REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sociedade anônima de capital aberto, com sede à Avenida Brasil, n° 3.141, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.930-041, inscrita no CNPJ sob o n° 33.412.081/0001-96 (“REFIT”), destina a você (“Usuário(a)”), o abaixo, após a manifestação do “Aceite”, onde concorda e se compromete a cumprir todas as disposições e condições estabelecidas nesta política:
1. INTRODUÇÃO
Esta Política de Privacidade explica o que faremos com suas informações pessoais, bem como apresenta os direitos dos titulares de dados pessoais, observando as regras e diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”) e que venham a ser editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”)
2. DEFINIÇÃO
Sabemos que alguns termos utilizados nesta Política podem não ser comuns aos usuários do site da FIT no seu cotidiano. Por isso, apresentamos abaixo um glossário com as principais definições.
(i) Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão do Governo responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
(ii) Banco de dados: conjunto estruturado de dados, inclusive dados pessoais, instalado em um ou em vários locais, eletrônico ou físico;
(iii) Cookies: arquivos enviados pelo servidor do site para o computador, celular, tablet ou qualquer outro dispositivo utilizado pelo(a) Usuário(a) e responsáveis por coletar os dados de acesso, personalizando a navegação;
(iv) Dados Pessoais: Dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável;
(v) Endereço de IP: abreviatura de “Internet Protocol”. É o conjunto de números e letras que identifica o dispositivo utilizado pelo(a) Usuário(a) para acesso aos nossos ambientes;
(vi) Titular dos Dados: pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
(vii) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
3. COLETA E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Esta política está diretamente ligada às disposições do instrumento “Termos e Condições de Uso”, e reforçamos que o acesso, visita ou permanência neste site é de livre escolha e acontece conforme a vontade do(a) Usuário(a).
A REFIT declara que, no que diz respeito aos dados pessoais do(a) Usuário(a) fornecidos, estes serão tratados e guiados pelos princípios: da finalidade; da adequação; necessidade; livre acesso; transparência, da qualidade dos dados; da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização e prestação de contas, conforme definidos na LGPD.
A REFIT considera todas as informações coletadas por meio do site como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações desta Política e com a adoção das mais modernas medidas de segurança. As informações pessoais não incluem informações anônimas coletadas usando serviços como o Google Analytics.
Em geral, as informações anônimas permitem entender o tipo de navegador, o site de referência, a hora da sua visita, a
localização aproximada e alguns outros detalhes, sendo possível associar informações anônimas às informações pessoais de identificação que o(a) Usuário(a) forneceu ou foram recebidas através de fontes públicas ou privadas.
Ressaltamos que as informações cadastradas e coletadas pelo site são utilizadas para garantir a devida prestação dos serviços pela REFIT, para melhorar a sua experiência de navegação, assim como para fins publicitários e estatísticos.
A REFIT garante que os sistemas organizacionais e de segurança da informação serão constantemente atualizados com o objetivo de proteger a privacidade do(a) Usuário(a).
Informamos que o(a) Usuário(a) poderá utilizar o endereço de e-mail dpo@refit.com.br como canal de comunicação com o encarregado do tratamento de dados da REFIT.
Assim, o Aceite, pelo(a) Usuário(a), à Política, importa no reconhecimento de que suas informações coletadas poderão ser utilizadas para os fins indicados neste documento.
4. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
A REFIT fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do(a) Usuário(a) com terceiros nas seguintes hipóteses: (i) para proteção dos interesses da REFIT, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (ii) no caso de operações societárias envolvendo a REFIT, hipótese em que a transferência das informações será necessária a continuidade, operabilidade e manutenção do site; ou, (iii) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
Exceto conforme estabelecido nesta política, não forneceremos suas informações pessoais a terceiros.
5. SEGURANÇA DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
A REFIT garante adotar todas as medidas para evitar ameaças ou incidentes que possam interferir na integridade destas informações, em cumprimento às exigências legais.
A REFIT se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do(a) Usuário(a), permitindo que os dados pessoais coletados e tratados em suas atividades, permaneçam em sigilo e segurança, sendo mantida a sua privacidade e integridade, mediante acesso restrito aquele que tenha ligação direta e autorizada à atividade envolvida nesta Política.
É permitido à REFIT manter e utilizar os dados pessoais do(a) Usuário(a) durante o período que durar a relação estabelecida nesta Política, sendo os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou impostas por órgãos de fiscalização nos termos da LGPD.
6. ALTERAÇÕES
A utilização de Cookies tem o objetivo de aprimorar a experiencia e performance dos usuários dentro do site, direcionando os conteúdos às suas necessidades.
Os Cookies também poderão ser utilizados para compilar estatísticas anônimas e agregadas que permitem entender como os usuários utilizam o site, bem como para aprimorar suas estruturas e conteúdo. Não identificaremos os usuários de forma pessoal por meio desses dados.
Os Cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifique pessoalmente um Usuário(a), mas as informações pessoais que armazenamos sobre os usuários do site podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas a partir de Cookies.
8. DESABILITAR COOKIES
O(a) Usuário(a) pode impedir ou desabilitar a configuração de Cookies ajustando as configurações do seu navegador (consulte a ajuda do navegador para saber como fazer isso). Esteja ciente de que a desabilitação de Cookies afetará a funcionalidade do site e de outros sites que o(a) Usuário(a) visitar. A desativação de Cookies geralmente resultará na desativação de determinadas funcionalidades e recursos do site.
Esta Política deve ser interpretada segundo a legislação brasileira.
Documento atualizado em 27 de julho 2022.